I Série, N.º 29, de 26 de fevereiro de 2015 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Presidência do Governo
  

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
 

Portaria N.º 21/2015, de 26 de Fevereiro
"Altera o artigo 6.º da Portaria n.º 40/2012, de 4 de abril.